Proposta de Fiscalização e Controle n° 5, de 2025 Ver PFS 5/2025

Ementa

Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis irregularidades jurídicas, administrativas, financeiras, operacionais e institucionais relacionadas à abertura do Edital nº 31/2025 da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), referente ao processo seletivo simplificado para o curso de bacharelado em Medicina, com vagas exclusivas para beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA). Entre outros aspectos, solicita-se auditoria sobre: (i) a legalidade do referido edital; (ii) o repasse de recursos vinculados ao Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 132/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e (iii) a utilização da estrutura física e dos recursos humanos da UFPE em dimensões que extrapolem os limites previstos no referido TED.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Relator

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatório

Pela admissibilidade e apresentação de requerimento

Resultado

Aprovado o relatório prévio

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Proposta de Fiscalização e Controle (CTFC)