4ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
15/04/2026 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), possíveis irregularidades jurídicas, administrativas, financeiras, operacionais e institucionais relacionadas à abertura do Edital nº 31/2025 da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), referente ao processo seletivo simplificado para o curso de bacharelado em Medicina, com vagas exclusivas para beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA). Entre outros aspectos, solicita-se auditoria sobre: (i) a legalidade do referido edital; (ii) o repasse de recursos vinculados ao Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 132/2024/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e (iii) a utilização da estrutura física e dos recursos humanos da UFPE em dimensões que extrapolem os limites previstos no referido TED.
- Relator
- Senador Marcos Rogério
- Relatório
- Pela admissibilidade e apresentação de requerimento
- Resultado
-
Aprovado o relatório prévio
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), auditar os processos de abertura de novos de cursos de medicina e de vagas nos cursos existentes, concluídos no âmbito do Ministério da Educação, em todo o Brasil, de modo a investigar se foram garantidas a lisura, a legalidade e a transparência nos procedimentos pertinentes.
- Relator
- Senador Astronauta Marcos Pontes
- Relatório
- Pela admissibilidade e aprovação na forma do Plano de Execução proposto
- Resultado
-
Aprovado o relatório prévio
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Fixa o limite máximo permitido de chumbo em tintas e em materiais similares de revestimento de superfícies; e revoga a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto
-
Retirado de pauta
- Ementa
- Dispõe sobre os produtos controlados (PC) e a obrigatoriedade do seu descarte e destinação final.
- Relator
- Senador Styvenson Valentim
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
-
Retirado de pauta pelo relator
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Aprovado com emendas
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica.
- Relator
- Senador Dr. Hiran
- Relatório
- Pela aprovação do projeto e da emenda nº 1-CI com duas emendas que apresenta
- Resultado
-
Aprovado o projeto com as emendas nº 1-CI/CTFC, 2-CTFC e 3-CTFC por unanimidade
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.
- Relator
- Senador Marcio Bittar
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
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Aprovado o projeto na forma da emenda nº 1-CTFC (substitutivo) por unanimidade
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Aprovado o substitutivo
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Relator
- Senador Laércio Oliveira
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Aprovado o projeto na forma da emenda nº 1-CCJ/CTFC (substitutivo) por unanimidade
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Retirado pelo autor
- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre as constantes quedas e oscilações de energia elétrica no estado do Paraná, no âmbito da atuação da Copel.
- Resultado
-
Retirado definitivamente pelo autor
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura e a Comissão de Assuntos Econômicos, com o objetivo de debater a fragilização da cadeia de distribuição de combustíveis no Brasil, os impactos sobre preços e abastecimento, e as alternativas de intervenção estatal no setor.
- Resultado
-
Adiado
-
- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 90, X, e art. 102-A, I, alínea g, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações pela ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, após regular instauração do processo administrativo previsto no art. 27, inciso XXI, da Lei nº 10.233/01, sobre possíveis abusos cometidos por meio da utilização do sistema SAMA na forma descrita neste Requerimento.
- Resultado
-
Aprovado
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- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 90, X, e art. 102-A, I, alínea g, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), após regular instauração do processo administrativo previsto no art. 66, § 6º, da Lei nº 12.529/11, sobre possível infração à ordem econômica descrita neste Requerimento.
- Resultado
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Aprovado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Alessandro Vieira | Presente |
| Renan Calheiros | |
| Sergio Moro | Presente |
| Carlos Viana | |
| Styvenson Valentim | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Oriovisto Guimarães | |
| 2. Efraim Filho | |
| 3. Eduardo Braga | Presente |
| 4. Marcio Bittar | Presente |
| 5. Zequinha Marinho |
| Titulares | |
|---|---|
| Vanderlan Cardoso | |
| Otto Alencar | |
| Omar Aziz | |
| Cid Gomes |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Mara Gabrilli | |
| 2. VAGO | |
| 3. VAGO | |
| 4. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Flávio Bolsonaro | Presente |
| Jorge Seif | Presente |
| Eduardo Girão | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcos Rogério | Presente |
| 2. Astronauta Marcos Pontes | |
| 3. Rogerio Marinho |
| Titulares | |
|---|---|
| Beto Faro | Presente |
| Rogério Carvalho | |
| Ana Paula Lobato | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Teresa Leitão | Presente |
| 3. VAGO |
| Titulares | |
|---|---|
| Dr. Hiran | Presente |
| Cleitinho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Laércio Oliveira | Presente |
| 2. Damares Alves | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Izalci Lucas | Presente |
| Weverton | Presente |
| Eliziane Gama | Presente |
| Fabiano Contarato | Presente |
| Nelsinho Trad | Presente |