Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 12, de 2026 Ver REQ 12/2026 - CTFC

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 90, X, e art. 102-A, I, alínea g, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas informações pela ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários, após regular instauração do processo administrativo previsto no art. 27, inciso XXI, da Lei nº 10.233/01, sobre possíveis abusos cometidos por meio da utilização do sistema SAMA na forma descrita neste Requerimento.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)