Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 26, de 2026 Ver REQ 26/2026 - CTFC

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3520/2019, que “estabelece a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), conforme previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Izalci Lucas

(PL/DF)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)