Projeto de Lei n° 2214, de 2022 Ver PL 2214/2022

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer normas gerais de padronização a serem adotadas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relator Ad hoc

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria