Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 27, de 2026 Ver REQ 27/2026 - CTFC

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a crescente ocorrência de fraudes em contratos administrativos celebrados com cooperativas e Organizações Sociais na área da saúde, especialmente no que se refere à intermediação dos serviços de saúde, à precarização das relações de trabalho de todos os profissionais da saúde, ao desvirtuamento do regime cooperativista, à fragilidade da fiscalização contratual e aos riscos assistenciais e financeiros daí decorrentes.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)