Projeto de Lei Complementar n° 109, de 2025 Ver PLP 109/2025

Ementa

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria