Projeto de Lei n° 805, de 2024 Ver PL 805/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Relatório

Pela aprovação com as 4 emendas apresentadas na CCT

Resultado

Aprovado com as emendas 1, 2, 3 e 4-CCT/CTFC

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)