2 - PL 3221/2021 - 8ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
04/11/2026 às 14h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 3221, de 2021 Ver PL 3221/2021
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, pela rejeição das emendas 1 e 2 e pela aprovação da emenda 3, nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Vista concedida
- Textos da pauta