1 - PLP 41/2025 - 4ª Reunião, Extraordinária - CSP
Comissão de Segurança Pública
Comissão Permanente
07/04/2026 às 11h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei Complementar n° 41, de 2025 Ver PLP 41/2025
- Ementa
- Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões de Direito Penal e Processual Penal.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025.
- Textos da pauta