Projeto de Lei n° 2588, de 2025 Ver PL 2588/2025

Ementa

Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para prever que, no caso do crime de furto mediante fraude eletrônica, as penas serão aplicadas em concurso material se a conduta for precedida da subtração de dispositivo eletrônico ou informático.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PL/RJ)

Relator

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2588 de 2025.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)