Projeto de Lei n° 2170, de 2023 Ver PL 2170/2023

Ementa

Altera os arts. 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a incitação ou o induzimento da prática dos crimes de homicídio, lesão corporal e ameaça em ambientes coletivos ou em outros locais que possam resultar perigo comum.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

Observação

1. Em 9/6/2026, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato; 2. Em 9/6/2026, durante a 8ª reunião, após a leitura do relatório, a relatora se manifestou favoravelmente à Emenda nº 1 e, em seguida, foi concedida vista coletiva. 3. A matéria seguirá à CCJ, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• EMENDA 1 - PL 2170/2023 (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)