Projeto de Lei n° 734, de 2024 Ver PL 734/2024

Ementa

Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever o procedimento administrativo de confisco de bens, independente do juízo penal, a ser instaurado pelo Ministério Público e homologado pelo Poder Judiciário, em caso de crime relacionado à atuação de organização criminosa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Contrário ao projeto.

Observação

1. A matéria seguirá à CCJ, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)