Projeto de Lei n° 4636, de 2020 Ver PL 4636/2020

Ementa

Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Alessandro Vieira

(CIDADANIA/SE)

Relatora

Senadora Ivete da Silveira

(MDB/SC)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto de Lei nº 4636 de 2020, com a Emenda nº 1-CSP.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)