Projeto de Lei n° 4082, de 2024 Ver PL 4082/2024

Ementa

Veda a concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas à prisão para presos em flagrante pela prática de crimes hediondos ou aqueles a ele equiparados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relator

Senador Marcio Bittar

(UNIÃO/AC)

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CSP)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)