Medida Provisória n° 1341, de 2026 Ver MPV 1341/2026

Ementa

Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Senador Zequinha Marinho

(PODEMOS/PA)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Resultado

Aprovado o relatório do Senador Zequinha Marinho, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória n° 1.341, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.341, de 2026, e das Emendas nºs 3 e 4, e pela injuridicidade das demais; pela não implicação orçamentária ou financeira em renúncia de receita ou aumento de despesa da União da Medida Provisória n° 1.341, de 2026, e das Emendas nºs 3 e 4; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.341, de 2026, e das Emendas nºs 3 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.