Medida Provisória n° 1343, de 2026 Ver MPV 1343/2026

Ementa

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Deputado Zé Trovão

(PL/SC)

Relator revisor

Senador Styvenson Valentim

(PODEMOS/RN)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Resultado

Lido o Relatório do Deputado Zé Trovão, que é aprovado com alterações propostas em plenário, e passa constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.343, de 2026, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.343, de 2026, e das Emendas nºs 4, 5, 8, 10, 38, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 53, 55, 61, 64, 65, 66, 70, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 97, 99, 100, 103, 105, 110, 112, 113, 114, 115, 117, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 130, 131, 133, 134, 135, 142, 144, 146, 148, 150, 152, 154, 156, 157, 158, 160, 162, 164, 165, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 178, 181, 182, 187, 188, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 202, 206, 207, 209, 210, 211, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 226, 227, 228, 229, 230, 232, 233, 236, 238, 239, 240, 242, 243, 247, 248, 249, 250, 255, 259, 260, 261, 262, 265, 266, 268, 269, 271, 272, 273, 274, 276, 277, 279, 286, 289, 290, 296, 298, 299, 301, 304, 305, 306, 310, 313, 316, 317, 319, 320, 321, 322, 324, 325, 328, 330, 331, 332, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 340, 341, 343, 344, 348, 349, 350, 351, 352, 354, 355, 356, 358, 360, 362, 363, 364, 365, 371, 372, 374, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 392, 393, 395, 398, 399, 402, 403, 404, 406, 407, 408, 409, 410, 419, 420, 422, 424, 425 e 426, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela prejudicialidade, em razão da perda de objeto decorrente de sua retirada, das Emendas nº 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 51, 52, 198, 199, 200, 208, 212, 213, 231, 267, 280, 287, 302, 361, 366 e 369; pela rejeição das demais emendas.