Aprovado o Relatório do Deputado Paulo Pimenta, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.376, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.376, de 2026 e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.376, de 2026, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.376, de 2026, e das Emendas nºs 33, 60, 77 e 99, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 13, 16, 23, 27, 28, 34, 36, 38, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 54, 59, 63, 66, 67, 68, 70, 73, 74, 75, 78, 80, 81, 83, 86, 87, 88, 91, 94, 104, 105, 106, 108, 122 e 140, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Registra voto contrário o Deputado Afonso Hamm.