Medida Provisória n° 1376, de 2026 Ver MPV 1376/2026

Ementa

Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Deputado Paulo Pimenta

(PT/RS)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Resultado

Aprovado o Relatório do Deputado Paulo Pimenta, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.376, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.376, de 2026 e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.376, de 2026, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.376, de 2026, e das Emendas nºs 33, 60, 77 e 99, e pela aprovação parcial das Emendas nºs 13, 16, 23, 27, 28, 34, 36, 38, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 54, 59, 63, 66, 67, 68, 70, 73, 74, 75, 78, 80, 81, 83, 86, 87, 88, 91, 94, 104, 105, 106, 108, 122 e 140, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. Registra voto contrário o Deputado Afonso Hamm.