Finalidade

Instruir os Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2011, que “institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos”, nº 405, de 2013, que “dispõe sobre a mediação extrajudicial” e o nº 406, de 2013, que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem.

Matéria(s) relacionada(s)

PLS 517/2011 - Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
PLS 405/2013 - Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
PLS 406/2013 - Senador Renan Calheiros (MDB/AL)

Requerimento(s) relacionado(s)

RQJ 54/2013 - Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
RQJ 58/2013 - Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
RQJ 59/2013 - Senador José Pimentel (PT/CE)

Resultado

Realizada.

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