Projeto de Lei n° 1252, de 2023 Ver PL 1252/2023

Ementa

Altera as Leis nos 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para prever a possibilidade de concessão de créditos tributários e quitação de multas administrativas como contrapartida para execução de obras ou serviços de engenharia de interesse público.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cleitinho

(REPUBLICANOS/MG)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo apresentado.

Resultado

Aprovada a Emenda nº 5 - CAE (Substitutivo) ao Projeto de Lei n° 1252, de 2023. Ficam prejudicados o Projeto e as emendas a ele apresentadas.

Observação

O Substitutivo aprovado será apreciado em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCJ)