Projeto de Lei n° 1830, de 2025 Ver PL 1830/2025

Ementa

Altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, para limitar o preço pago pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica pela parcela da potência e a energia elétrica vinculada a essa potência que cabe à República Federativa do Brasil.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relator

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº1-CI, com duas emendas de sua autoria.

Resultado

Adiado

Observação

Aprovado o Requerimento nº 58/2026 de Audiência Pública.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CAE)  
• Parecer (CI)