Projeto de Lei n° 4490, de 2025 Ver PL 4490/2025

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir que parte dos recursos provenientes de multas ambientais possam ser destinados para o acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional de animais domésticos e domesticados que foram abandonados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jader Barbalho

(MDB/PA)

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatora Ad hoc

Senadora Tereza Cristina

(PP/MS)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto.

Observação

A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)