Projeto de Lei n° 1951, de 2019 Ver PL 1951/2019

Ementa

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração comercial de áreas de lançamentos de foguetes, veículos espaciais e afins em seus respectivos territórios, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Pela aprovação do projeto e de uma emenda apresentada, com o acolhimento da Emenda nº 1–CCJ como subemenda, e pela rejeição da Emenda nº 2 – CCJ.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCJ)