Projeto de Lei n° 1472, de 2026 Ver PL 1472/2026

Ementa

Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para prever a atualização dos valores máximos do somatório dos saldos devedores das operações de microcrédito produtivo orientado.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Relator

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Pela aprovação do projeto com uma emenda apresentada.

Resultado

Aprovado com emendas, o Projeto, com a Emenda nº 1 - CAE.

Observação

A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa para as providências cabíveis.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)