Projeto de Lei n° 972, de 2025 Ver PL 972/2025

Ementa

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar o marco legal da regularização fundiária urbana.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Chico Rodrigues

(PSB/RR)

Relator

Senador Fernando Dueire

(MDB/PE)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda apresentada.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - CAE.

Observação

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)