Projeto de Lei n° 124, de 2022 Ver PL 124/2022

Ementa

Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário durante a vigência de calamidade pública decretada em razão de desastres naturais ou de emergências climáticas.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Bruno Bonetti

(PL/RJ)

Relator Ad hoc

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria