Projeto de Lei Complementar n° 18, de 2021 Ver PLP 18/2021

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Wilder Morais

(PL/GO)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto.

Observação

1- O senador Humberto Costa manifestou-se pela abstenção. 2- Aprovada a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 74, de 2026-CAS, de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria