Finalidade

Instruir os seguintes Projetos: - PLS 433/2011, de autoria do Senador Inácio Arruda, que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para modificar regra sobre rescisão contratual por inadimplência.”; - PLS 463/2013, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para admitir a suspensão ou rescisão do contrato somente em caso de fraude ou de não pagamento por sessenta dias consecutivos, com notificação pessoal do consumidor.”; - PLS 507/2013, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a suspensão ou rescisão unilateral, por parte das operadoras, dos contratos coletivos.”; e - PLS 100/2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, que “altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleça o índice máximo de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, em todos os tipos de contratação.”. Prestar informações acerca dos reajustes abusivos cometidos na correção dos planos de saúde.

Matéria(s) relacionada(s)

PLS 433/2011 - Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
PLS 463/2013 - Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PLS 100/2015 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)

Requerimento(s) relacionado(s)

RAS 19/2015 - Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
RAS 126/2017 - Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Resultado

Audiência Pública realizada.

Participante(s)