Projeto de Lei n° 743, de 2023 Ver PL 743/2023

Ementa

Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para permitir a utilização de transporte escolar oferecido aos alunos da educação básica pública residentes em área rural pelos seus professores ou por estudantes da zona urbana e da educação superior; e revoga dispositivo da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria