Projeto de Decreto Legislativo n° 72, de 2022 Ver PDL 72/2022

Ementa

Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jean-Paul Prates

(PT/RN)

Relatora

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relatório

Pela prejudicialidade do projeto.

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 2. A matéria constou da pauta da reunião do dia 16/06/2026.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)