Requerimento da Comissão de Educação e Cultura n° 45, de 2026 Ver REQ 45/2026 - CE

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos do casamento infantil na garantia de direitos de crianças e adolescentes, especialmente meninas, considerando seus efeitos sobre a educação, a saúde, a proteção social, a autonomia e as oportunidades de desenvolvimento, bem como discutir medidas legislativas e políticas públicas voltadas à prevenção e à eliminação dessa prática no Brasil, em alusão ao Dia Internacional para a Eliminação do Casamento Infantil, Precoce e Forçado, celebrado em 27 de novembro.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Teresa Leitão

(PT/PE)

Resultado

Aprovado o requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento (CE)