21/10/2025 às 10h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 Realizada

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Requerimento da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional n° 31, de 2025 Ver REQ 31/2025 - CRE

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as consequências, para a comunidade de cidadãos brasileiros residentes em Portugal, da promulgação da nova 'Lei dos Estrangeiros'.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

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Aprovado