Projeto de Lei n° 5594, de 2025 Ver PL 5594/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, prever formas qualificadas quando da ocorrência de resultado lesivo e aperfeiçoar a modalidade culposa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relator

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)