Projeto de Lei n° 5646, de 2025 Ver PL 5646/2025

Ementa

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) por órgãos de segurança pública, bem como para regulamentar o emprego de Contramedidas Anti-Drones (CAD) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flávio Bolsonaro

(PL/RJ)

Relator

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)