Projeto de Lei n° 5017, de 2019 Ver PL 5017/2019

Ementa

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semiartesianos para dessedentação humana.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatório

Pendente de relatório

Observação

1. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, com parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CRA.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)