| Documento / Autoria | N° na origem | Ementa | Reunião | Prazo final |
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| Ofício - SF263474150924 Câmara Municipal de Porto Ferreira - SP
Ementa
MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025 QUE REVOGA O DECRETO Nº 7.611/20211 E DESESTRUTURA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA.
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Ofício - SF263474150924 |
MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025 QUE REVOGA O DECRETO Nº 7.611/20211 E DESESTRUTURA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA.
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27/05/2026 11:00 - 33ª Reunião da CDH | 10/06/2026 11:00 |