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Documentos com Prazo em Aberto, da CDH

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
Documentos com prazo aberto para manifestação dos Senadores
Documento / Autoria N° na origem Ementa Reunião Prazo final
 Ofício - SF263474150924
Câmara Municipal de Porto Ferreira - SP
Ementa
MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025 QUE REVOGA O DECRETO Nº 7.611/20211 E DESESTRUTURA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA.
 Ofício - SF263474150924
MOÇÃO DE REPÚDIO AO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025 QUE REVOGA O DECRETO Nº 7.611/20211 E DESESTRUTURA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA.
27/05/2026 11:00 - 33ª Reunião da CDH 10/06/2026 11:00
versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.16