MOÇÃO DE APOIO À NOTA DE REPÚDIO EMITIDA PELA FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA, EM RAZÃO DA DECISÃO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE ABSOLVEU UM HOMEM DE 35 ANOS ACUSADO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA UMA CRIANÇA DE APENAS 12 ANOS DE IDADE.

MOÇÃO DE REJEIÇÃO AO PL 4.954/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA INCLUIR O ART. 40-B, A FIM DE PERMITIR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA REFERIDA LEI TAMBÉM ÀS PESSOAS DO SEXO MASCULINO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE.