Projeto de Lei n° 670, de 2023 Ver PL 670/2023

Ementa

Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Zenaide Maia

(PSD/RN)

Relator

Senador Marcio Bittar

(PL/AC)

Relator Ad hoc

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

A Presidente designa o Senador Eduardo Girão relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CSP)