Projeto de Lei n° 2383, de 2023 Ver PL 2383/2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir o direito a acompanhante ou a atendente pessoal à pessoa com deficiência em atendimentos, procedimentos e exames médicos.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)