Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 62, de 2026 Ver REQ 62/2026 - CDH

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública,com o objetivo de debater graves violações a direitos fundamentais no sistema de justiça e no sistema prisional brasileiro, relacionadas a prisões políticas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Resultado

A Comissão aprova a inclusão do item extrapauta. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento de realização de Audiência Pública, com inclusão do convidado Ministro Alexandre de Moraes.

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)