Projeto de Lei n° 2229, de 2025 Ver PL 2229/2025

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever que os imunobiológicos indicados à pessoa com deficiência sejam administrados em atendimento domiciliar ou nas unidades de saúde mais próximas à sua residência.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatório

Favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH. Na sequência, a relatora apresenta o Requerimento de Urgência nº 72/2026 ao projeto, que é aprovado pela Comissão.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)