Sugestão n° 16, de 2025 Ver SUG 16/2025

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para determinar que 100% (cem por cento) do valor das multas e encargos arrecadados em razão do atraso ou falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam repassados diretamente ao trabalhador prejudicado.

Autoria e relatoria

Autor

Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável à sugestão na forma do projeto de lei que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável à sugestão, na forma do projeto de lei que apresenta.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Sugestão (CDH)