Projeto de Lei n° 4221, de 2024 Ver PL 4221/2024

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento odontológico prioritário, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Paula Lobato

(PDT/MA)

Relatora

Senadora Ivete da Silveira

(MDB/SC)

Relatora Ad hoc

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela prejudicialidade do projeto.

Resultado

A Senadora Damares Alves passa a presidência ao Senador Styvenson Valentim. Em seguida, o presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela prejudicialidade do Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)