Projeto de Lei n° 2650, de 2023 Ver PL 2650/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

favorável ao Projeto de Lei n° 3.054, de 2023, com três emendas que apresenta e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.650, de 2023.

Resultado

A Senadora Damares Alves passa a Presidência para o Senador Paulo Paim. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto de Lei n° 3.054, de 2023, com as Emendas nº 1, 2 e 3-CDH e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.650, de 2023.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)