Projeto de Lei n° 2989, de 2024 Ver PL 2989/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar as penas dos crimes cometidos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Janaína Farias

(PT/CE)

Relatora

Senadora Roberta Acioly

(REPUBLICANOS/RR)

Relatório

favorável ao projeto com seis emendas que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5 e 6-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)