Projeto de Lei n° 4122, de 2021 Ver PL 4122/2021

Ementa

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(REDE/ES)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao projeto, e à emenda 1 apresentada pela Senadora Damares Alves, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 4122/2021 (CDH)  
• Relatório Legislativo (CDH)