Projeto de Lei n° 618, de 2021 Ver PL 618/2021

Ementa

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(CIDADANIA/GO)

Relator

Senador Sargento Reginauro

(PSDB/CE)

Relatório

Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.

Resultado

A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly. Em seguida, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)