73ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
11/11/2026 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Semipresencial
Deliberativa
- Finalidade
- Deliberação de matérias legislativas.
Itens da Pauta
-
Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre serviços e atendimento às mães e pais atípicos ou aos cuidadores designados e sobre cordão de identificação para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições neurodivergentes; e trata da aplicação da Política Nacional de Cuidados.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatora Ad hoc
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
A Presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora “ad hoc”. Na sequência, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
- Observação
- A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o art. 141 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade da justiça nas demandas de competência da Justiça da Infância e da Juventude nas quais figure, como parte, criança ou adolescente que seja deficiente ou portador de doença crônica ou incurável.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatora Ad hoc
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.
- Resultado
-
A Presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora “ad hoc”. Na sequência, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH
- Observação
- A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.
- Relator
- Senador Alessandro Vieira
- Relatora Ad hoc
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
-
A Presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora “ad hoc”. Na sequência, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
- Observação
- A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa.
- Relatora
- Senadora Roberta Acioly
- Relatório
- Favorável ao projeto e à emenda nº 1-CAS.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda de redação nº 1 – CAS/CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal.
- Relatora
- Senadora Roberta Acioly
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a prioridade às gestantes e lactantes no recebimento de insumos para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde.
- Relatora
- Senadora Mara Gabrilli
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar vagas em instituições federais de ensino superior aos egressos de programa de acolhimento institucional.
- Relator
- Senador Sargento Reginauro
- Relatório
- Favorável ao projeto, na forma da emenda (substitutivo) que apresenta.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly. Em seguida, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (substitutivo).
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, para dispor sobre o atendimento psicológico e social prioritário à mulher em casos de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade do registro de natimorto e sobre a inclusão de nome e prenome por livre opção do declarante.
- Relator
- Senador Sargento Reginauro
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly. Em seguida, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita, prestação de primeiros socorros, em casos de engasgamento ou de aspiração de corpo estranho, realização de manobras para desobstrução das vias aéreas e adoção de medidas para prevenção dos afogamentos.
- Relator
- Senador Sargento Reginauro
- Relatório
- Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly. Em seguida, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- "Fim do Alistamento/Serviço Militar Obrigatório".
- Relator
- Senador Sargento Reginauro
- Relatório
- Pela rejeição da sugestão.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly. Em seguida, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição da sugestão.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual.
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly. Na sequência, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Dispõe sobre Justiça rígida para psicopatas e ao ódio online inclusive menores
- Relatora
- Senadora Damares Alves
- Relatório
- Pela rejeição da Sugestão.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly. Na sequência, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, pela rejeição da Sugestão.
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- Ementa
- Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a descontinuação da comercialização do medicamento Depakote® Sprinkle 125mg (divalproato de sódio).
- Resultado
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A Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer a realização de Audiência Pública, com a participação da Dra. Tatiana Coelho Sampaio (UFRJ), da Sra. Daniela Marreco Cerqueira (Anvisa), de representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Academia Nacional de Medicina (ANM) e do Laboratório Cristália, e do Sr. Tiba Camargos, para debater as restrições impostas pela Anvisa ao uso compassivo da polilaminina e seus impactos sobre o direito à saúde de pacientes com lesão medular grave.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
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- Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os impactos individuais e sociais do vício em pornografia.
- Resultado
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A Senadora Damares Alves subscreve o requerimento. Na sequência, a Comissão aprova o requerimento.
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres.
- Relatora
- Senadora Roberta Acioly
- Relatório
- Favorável ao projeto.
- Resultado
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Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto. Em seguida, a relatora solicita urgência (REQ 137/2026 - CDH) para a matéria, que é aprovada pela comissão.
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- Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 6222/2025.
- Resultado
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A presidente submete o requerimento à inclusão extrapauta. Em seguida, a Comissão aprova o requerimento.
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Ivete da Silveira | Presente |
| Eduardo Braga | |
| Sergio Moro | Presente |
| Giordano | |
| Marcos do Val | |
| Plínio Valério | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Alessandro Vieira | Presente |
| 2. Professora Dorinha Seabra | Presente |
| 3. Zequinha Marinho | |
| 4. Styvenson Valentim | |
| 5. Marcio Bittar | Presente |
| 6. Daniella Ribeiro |
| Titulares | |
|---|---|
| Cid Gomes | |
| Jussara Lima | Presente |
| Mara Gabrilli | Presente |
| Ana Paula Lobato |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Flávio Arns | Presente |
| 2. Vanderlan Cardoso | Presente |
| 3. Eliziane Gama | |
| 4. Leany Lemos |
| Titulares | |
|---|---|
| Jaime Bagattoli | |
| Magno Malta | Presente |
| Marcos Rogério | |
| Astronauta Marcos Pontes | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Sargento Reginauro | Presente |
| 2. Romário | Presente |
| 3. Jorge Seif | Presente |
| 4. Flávio Bolsonaro | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Fabiano Contarato | |
| Rogério Carvalho | |
| Humberto Costa | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Weverton | |
| 2. Teresa Leitão | |
| 3. Paulo Paim | Presente |
| Titulares | |
|---|---|
| Dr. Hiran | |
| Damares Alves | Presente |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Renzo Braz | |
| 2. Roberta Acioly | Presente |
| Parlamentares | |
|---|---|
| Sérgio Petecão | Presente |
| Beto Faro | Presente |
| Izalci Lucas | Presente |
| Wilder Morais | Presente |
| Otto Alencar | Presente |
| Zenaide Maia | Presente |
| Carlos Viana | Presente |