Projeto de Lei n° 3391, de 2019 Ver PL 3391/2019

Ementa

Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, para dispor sobre o atendimento psicológico e social prioritário à mulher em casos de perda gestacional, óbito fetal e óbito neonatal, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre a gratuidade do registro de natimorto e sobre a inclusão de nome e prenome por livre opção do declarante.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Sargento Reginauro

(PSDB/CE)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly. Em seguida, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)