Projeto de Lei n° 2770, de 2025 Ver PL 2770/2025

Ementa

Altera o art. 141 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade da justiça nas demandas de competência da Justiça da Infância e da Juventude nas quais figure, como parte, criança ou adolescente que seja deficiente ou portador de doença crônica ou incurável.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PL/RJ)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatora Ad hoc

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao projeto, com três emendas que apresenta.

Resultado

A Presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora “ad hoc”. Na sequência, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH

Observação

A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)